O Direito, do latim directu, aquilo que deve ser reto e justo, é uma criação humana, e somente o Homem é sujeito de direito. Mesmo as pessoas jurídicas e patrimônios personalizados (fundações) são ficções jurídicas cuja criação e atuação no mundo concreto se materializam através da vontade e da ação humana. O risível "direito dos animais", que aliás acaba de ganhar foro constitucional na Alemanha, não é gerado pelos marinbondos e papagaios, é claro, mas pelos homens. Sendo assim, é evidente que o Direito é sempre humano, constituindo esse adjetivo mera tautologia. O que esse conceito espúrio pretende de fato, enrolado em um falso manto humanitário, é conferir às pessoas – sobretudo pessoas enquadradas em certas classificações capciosas – "direitos" a coisas imateriais, como felicidade e amor, ou coisas materiais, como emprego, renda, habitação etc, que o Estado não pode dar, porque não possui, ou só pode dar a um quando tira de outro, fazendo uma caridade farsesca com o chapéu alheio, mediada por uma casta burocrática que reserva para si a parte do leão dos recursos "pilantrópicos" que amealha. "Direitos Humanos", em síntese, é mais um exemplo de socialismo disfarçado com belas palavras, um pretexto polivalente para a múltipla intromissão estatal injusta na esfera de autonomia individual.
Muito mais clara e adequada é a denominação Direitos Inalienáveis inscrita pelos fundadores dos Estados Unidos no preâmbulo de sua Constituição, derivados da filosofia lockeana dos Direitos Naturais. Esses direitos à vida, à liberdade e à busca da felicidade (aos quais deve ser acrescentado o direito à propriedade legitimamente adquirida) são inalienáveis porque não se pode dispor deles sem deixar de ser Homem, bem como se caracterizam pela reciprocidade, isto é, ao direito de cada pessoa corresponde direito igual de todas as outras, e o dever geral de respeitá-los. Esses atributos de reciprocidade e universalidade são violados pelos chamados "direitos humanos", vez que, por exemplo, ao "direito" de fulano a uma renda de mil reais mensais inevitavelmente corresponde o "dever" de sicrano, que ganha mais do que isso, de prover recursos para fulano, muito embora este não seja culpado pela pobreza daquele. Os "direitos humanos" são a cristalização da injustiça sistematizada, ou seja, dos "direitos desumanos".
Alceu Garcia
Falácia 4 Desigualdade Social
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